Novas regras de regularização valem para empresas com benefícios fiscais. Entenda o risco de perder o incentivo e o prazo de transição até 31/12/2026.
Impostos em dia: a condição para manter seus benefícios fiscais
Desde 1º de setembro, valem novas regras de regularização para empresas que usam incentivos, renúncias ou benefícios fiscais. O ponto principal para o empresário é este:se a empresa estiver irregular com os impostos, pode perder o benefício.
O que muda na regularização
·Prazo de 30 dias úteispara regularizar pendências depois de comunicadas
·Recurso com efeito suspensivo:a empresa pode contestar antes de sofrer os efeitos da decisão
·Procedimentos mais objetivos relacionados ao Cadin, o cadastro de pendências com o setor público
Período de transição até 31 de dezembro de 2026
Até 31/12/2026 vale um período de transição orientativo. Nesse intervalo, as irregularidades comunicadas pela Receita podem ser regularizadas de forma espontânea. Os procedimentos formais começam em 1º de janeiro de 2027.
O que fazer agora
Se a sua empresa tem algum benefício fiscal, vale conferir se há impostos em atraso ou pendências em aberto e resolvê-los ainda dentro do período de transição. Com os impostos pagos em dia, o risco de perder o incentivo diminui.
Perguntas frequentes
Quem é afetado pelas novas regras?
Empresas que utilizam incentivos, renúncias ou benefícios fiscais.
Por que a empresa pode perder o benefício?
Porque a regularidade com os impostos é condição para manter o incentivo. Se houver pendências não resolvidas no prazo, o benefício pode ser cancelado.
Até quando é possível regularizar de forma espontânea?
Até 31 de dezembro de 2026, durante o período de transição.
Quando começam os procedimentos formais?
Em 1º de janeiro de 2027.
A Decisão Contabilidade acompanha a apuração e o pagamento dos impostos dos seus clientes, ajudando a manter a empresa em dia com o Fisco.
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