As obrigações das empresas na área trabalhista e de Recursos Humanos seguem evoluindo — e uma nova exigência legal já está em vigor, trazendo atenção especial à promoção da saúde preventiva no ambiente corporativo.
Com base na Lei nº 15.377/2026, as empresas passam a ter a responsabilidade de informar e orientar seus colaboradores sobre temas relacionados à prevenção de doenças e cuidados com a saúde.
Mais do que uma recomendação, a legislação estabelece a necessidade de comunicação ativa e contínua por parte das organizações.
O que a nova legislação determina?
A partir da nova regulamentação, as empresas devem promover ações informativas envolvendo temas como:
· prevenção do câncer de mama;
· prevenção do câncer do colo do útero;
· prevenção do câncer de próstata;
· campanhas de vacinação contra o HPV;
· direito à folga para realização de exames preventivos.
O objetivo é ampliar o acesso à informação e estimular práticas preventivas entre os trabalhadores.
A comunicação precisa ser formal e registrada
Outro ponto importante é que a legislação exige que as empresas realizem essas orientações de forma ativa, utilizando canais internos de comunicação, como:
· e-mails corporativos;
· comunicados internos;
· murais;
· informativos;
· plataformas digitais;
· campanhas institucionais.
Além disso, é fundamental que essas ações sejam documentadas e registradas pela empresa, garantindo comprovação em eventuais fiscalizações ou demandas trabalhistas.
Quais os riscos para empresas que não cumprirem a obrigação?
O descumprimento da nova exigência pode gerar:
· riscos trabalhistas;
· autuações;
· questionamentos em fiscalizações;
· e exposição jurídica relacionada ao cumprimento das obrigações legais de comunicação interna.
Por isso, o acompanhamento próximo das atualizações legais e das práticas de RH se torna cada vez mais importante para empresas de todos os portes.
Comunicação interna também é responsabilidade legal
A nova legislação reforça uma mudança importante no ambiente corporativo: a comunicação interna deixa de ser apenas uma ferramenta de relacionamento e passa a ocupar também um papel estratégico no cumprimento de obrigações legais e na promoção do bem-estar dos colaboradores.
Mais do que informar, as empresas precisam criar processos organizados, contínuos e rastreáveis de comunicação.
Atenção constante às mudanças trabalhistas
O cenário trabalhista brasileiro vem passando por constantes atualizações, exigindo das empresas maior atenção, organização e acompanhamento técnico.
Contar com orientação especializada ajuda a reduzir riscos, manter a conformidade legal e garantir mais segurança para a gestão empresarial.
A Decisão Contabilidade acompanha de perto as mudanças na legislação para auxiliar empresas na adaptação às novas exigências e nas melhores práticas de gestão trabalhista e de Recursos Humanos.